a) “Usuário”: pessoa natural que utiliza os serviços VIA SUDESTE TRANSPORTES S.A., independentemente de cadastro;

b) “LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); (é possível acessar a íntegra da LGPD, Lei nº 13.709/2018 clicando aqui)

c) “Dados Pessoais”: qualquer informação relacionada a pessoal natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifique um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;

d) “Dados Pessoais Sensíveis”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

e) “Dado Anonimizado”: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento;

f) “Banco de Dados”: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

g) “Titular”: pessoa natural a quem se refere os dados pessoais objeto do tratamento;

h) “Tratamento de Dados Pessoais”: considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas;

i) “Anonimização”: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta a um indivíduo;

j) “Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

k) “Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

l) “Finalidade”: o que a VIA SUDESTE TRANSPORTE S.A. objetiva a partir do tratamento de dados pessoais;

m) “Necessidade”: razão pela qual se justifica o tratamento de dados pessoais para que seja atingida a finalidade pretendida. O tratamento de dados pessoais, contudo, deve se limitar ao mínimo necessário para que se alcance o propósito almejado, ou seja, deve ser pertinente, proporcional e não excessivo;

n) “Consentimento”: autorização livre, informada e inequívoca (sem deixar dúvidas) pela qual o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade previamente estipulada.

o) “Eliminação”: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

p) “Uso Compartilhado de Dados”: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para um ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.